Serviços

Através da SECT, o interessado que for possuidor de um imóvel urbano ou rural ainda não regularizado e em área pertencente ao Estado, pode realizar a solicitação em nossa sede, mediante agendamento antecipado via Whats App. Para dar entrada ao pedido de Regularização Fundiária, é necessário ter em mãos a seguinte documentação:

• Cópia de RG e CPF (do casal caso seja casado);

• Comprovante de residência da área solicitada (água, luz ou IPTU);

• Certidão de casamento / divórcio (caso seja casado) ;

• Recibo de compra e venda do terreno (se houver) ;

• Certidão de nascimento filho(s) menor(es) (se houver);

• Comprovante de renda familiar (todos que trabalham na casa).

OBS: É obrigatório apresentação de Procuração (Instrumento Público), dentro do prazo de validade de 1 ano, em caso do titular não puder acompanhar o processo. Caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco através do email: faleconosco@sect.am.gov.br ou WhatsApp: (92) 9 8639-8058.