LEGISLAÇÃO

LEIS, DECRETOS E OUTROS (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA)Atualizada em 20.09.2021

Nº	DESCRIÇÃO	ANO
1	CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS 1892	1892
2	DECRETO Nº. 37 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1893 – PROMULGA O REGULAMENTO DA REPARTIÇÃO DE TERRAS	1893
3	DECRETO Nº. 169, 01 DE JULHO DE 1897 – DA NOVO REGUMENTO A DIRETORIA DE TERRRAS	1897
4	DECRETO Nº 644 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1903 – REGULAMENTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAZONAS	1903
5	LEI Nº 112 DE 28 DEZEMBRO DE 1956 – PÁG. 6 – NORMAS PARA ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO AMAZONAS	1956
6	LEI 117, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956 – ESTABELECE NOVA DIVISÃO TERRITORIAL, ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA – CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO AMAZONAS	1956
7	LEI Nº 108, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956 – CRIAÇÃO DA SAIC	1956
8	LEI Nº 48 DE 17 DE MAIO DE 1957 – DISPÕE SOBRE A LEI DE TERRAS	1957
9	LEI Nº 89 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1959 – DISPÕE SOBRE A LEI DE TERRAS	1959
10	LEI Nº. 4.504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 – ESTATUTO DA TERRA	1964
11	LEI Nº 223 DE 16 DE JUNHO DE 1965 – CRIAÇÃO DA SEPROR	1965
12	CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS DE 1967	1967
13	LEI Nº. 1.026 DE 27 DE OUTUBRO DE 1971 – CRIA O FUNDO DE DENSENVOLVIMENTO RURAL	1971
14	LEI Nº. 6.015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973_DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS	1973
15	LEI Nº. 6.216 DE 30 DE JUNHO DE 1975 – ALTERA A LEI Nº. 6.015 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS	1975
16	LEI Nº. 6.383 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976 – DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO	1976
17	LEI Nº 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO	1979
18	LEI Nº. 1.335 DE 13 DE JULHO DE 1979 – LEI DE CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE TERRAS DO AMAZONAS – ITERAM	1979
19	LEI Nº. 1.427 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980 – DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LEI DE TERRAS DE 1980- ITERAM	1980
20	DECRETO N° 5.477 DE 07 DE JANEIRO DE 1981 – AMPLIAÇÃO – REGULAMENTA O CAPITULO V DA LEI Nº 1.427 DE 16.12.1980	1981
21	LEI Nº. 1.496 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981 – DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS	1981
22	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001 DE 1981 – DISCIPLINA ORGANIZAÇÃO DOS LIVROS FUNDIÁRIOS DO ITERAM	1981
23	PORTARIA ITERAM-P-N.º 91-81 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1981 – ARRECADAÇÃO GLEBA ALEGRIA	1981
24	LEI Nº. 1.587 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982 – ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1496 DE 29/12/1981	1982
25	LEI Nº. 1.688 DE 12 DE JULHO DE 1985 – MODIFICA O ARTIGO 2º E ACRESCENTA O $4 AO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 1496	1985
26	CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS DE 1989-Atualizada-ate-EC-96-de-2017	1989
27	LEI Nº 12.189 DE 07 DE JULHO DE 1989 – REGIMENTO DO IMA	1989
28	LEI Nº. 1.905 DE 14 DE JUNHO DE 1989 – LEI DE CRIAÇÃO DO IMA QUE EXTINGUE O ITERAM	1989
29	LEI 2.118 DE 23 DE ABRIL DE 1992 – TRANSFERÊNCIA DE IMA PARA SAF	1992
30	LEI Nº 2.330 DE 29 DE MAIO DE 1995 – REESTRUTURA A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, EXTINGUE ÓRGÃOS E ENTIDADES (EXTINÇÃO IMA, CRIAÇÃO SUHAB E ABSORÇÃO SHAM)	1995
31	LEI Nº. 2.367 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.330, DE 29 DE MAIO DE 1995- IPAAM	1995
32	DECRETO Nº. 16.591, DE 07 DE JULHO DE 1995 – REGIMENTO INTERNO DO IFAM	1995
33	LEI Nº. 9.051 DE 18 DE MAIO DE 1995 – DISPÕE SOBRA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES	1995
34	DECRETO Nº 17.033, DE 11 DE MARÇO DE 1996 – REGIMENTO IPAAM	1996
35	LEI Nº. 2.528 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 – EXTINÇÃO DO IFAM, REFORMA ADMINISTRATIVA (TRANSFORMAÇÃO IFAM PARA SUHAB)	1998
36	DECRETO Nº. 21.142, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000 – DESAPROPRIAÇÃO – CRITÉRIOS A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS APLICÁVEIS A DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS	2000
37	LEI Nº 2.754 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 – REGULAMENTA O ARTIGO 134 DA CONST. DO EST. DO AMAZONAS, DISPONDO SOBRE A AQUISIÇÃO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO AMAZONAS	2002
38	LEI Nº 2.783 DE 31 DE JANEIRO DE 2003 – CRIAÇÃO SETAHB E ITEAM	2003
39	DECRETO Nº 25.579 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 – REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ART. 49, I e II, 59 e 60, I DA LEI Nº 2.754 DE 29.12.2002	2005
40	LEI Nº 11.326 DE 24 DE JULHO DE 2006 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS	2006
41	LEI DELEGADA Nº 63, DE 18 DE MAIO DE 2007 – CRIAÇÃO DA SPF (ANTIGA SETAHB)	2007
42	LEI DELEGADA Nº 100, DE 18 DE MAIO DE 2007 – REGIMENTO INTERNO ITEAM	2007
43	LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 05 DE JUNHO DE 2007 – REGUMENTA O INCISO V DO ART. 230 e § 1ª DO ART. 231 DA CONST. FEDERAL, e INSTITUI O SEUC	2007
44	LEI Nº 11.952 DE 25 DE JUNHO DE 2009 – DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS SITUADAS EM ÁREAS DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; ALTERA AS LEIS NOS 8.666, DE 21.06.1993, E 216.015, DE 31.12. 1973	2009
45	LEI22 Nº 3.804 DE 29 DE AGOSTO DE 2012 – DESTINAÇÃO DAS TERRAS SITUADAS EM ÁREAS DE DOMÍNIO DO ESTADO; ALTERA A LEI N. 2.754, DE 29.10.2002	2012
46	LEI COMPLEMENTAR Nº 4.163, DE 09 DE MARÇO DE 2015 – EXTINÇÃO DO ITEAM	2015
47	DECRETO 36.222 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 – APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SPF	2015
48	LEI Nº 4.415 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – GESTÃO DE FLORESTAS SITUADAS EM ÁREAS DE DOMÍNIO DO ESTADO PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL, INSTITUI NA ESTRUTURA DA SEMA A SEAGF, CRIA O FEDF	2016
49	LEI Nº. 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 – LEI FEDERAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	2017
50	LEI DELEGADA Nº. 122, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 – LEI DA REFORMA ADMINISTRATIVA – EXTINÇÃO DA SPF E CRIAÇÃO DA SECT	2019
51	LEI Nº. 4.399 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 – ESTABELECE AS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NA POLITICA FUNDIÁRIA HABITAÇÃO (T.D)	2019
52	RECOMENDAÇÃO CONJUNTA nº 012020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 – OPERAÇÃO ARQUIMEDES I e II	2020