Regularização fundiária beneficia pequenos produtores, com acesso à licença ambiental, crédito e financiamento
Sect atua em conjunto com a Sepror, para dar apoio e suporte na legalização de propriedades rurais, no Estado
Regularizar a propriedade rural é importante, porque permite o acesso do agricultor a uma série de benefícios e vantagens. O alerta é da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect). “Sem a posse da terra, o produtor rural não conseguirá obter licença ambiental para desenvolver suas atividades e nem ter acesso a crédito e financiamento”, explica a secretária da Sect, Renata Queiroz.
A regularização fundiária, diz ela, é o processo de legalização da posse de terras ocupadas irregularmente. “É a única forma de garantir o direito à propriedade e à segurança jurídica dos ocupantes”, ressalta. “Com a regularização fundiária, o agricultor poderá usufruir das políticas públicas direcionadas ao setor”, complementa Renata Queiroz.
Um dos maiores obstáculos enfrentados pelos pequenos produtores no processo de regularização fundiária, segundo ela, é, na maioria das vezes, a falta de recursos e de conhecimento técnico para obtenção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), comprovando a regularidade cadastral de um imóvel rural.
De acordo com Renata Queiroz, no Amazonas, a Sect e a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) atuam em conjunto, nesse sentido, na adoção de estratégias para dar apoio e suporte na regularização fundiária de produtores rurais do Estado. “O Governo do Amazonas considera de extrema importância esse tema e tem dado total prioridade”, reforça.
A regularização fundiária, observa Renata Queiroz, está entre as soluções de moradia previstas no Amazonas Meu Lar, o maior programa habitacional do Estado, lançado pelo governador Wilson Lima. “É a garantia de moradia e segurança jurídica da propriedade do imóvel às famílias que vivem, hoje, em ocupações informais”, destaca.
Setor moveleiro
A atuação do Governo do Amazonas, de acordo com a secretária, é também voltada às demais atividades econômicas desenvolvidas no interior. Um exemplo nesse aspecto está ocorrendo em Novo Airão (a 115 quilômetros de Manaus), onde será realizada uma ação conjunta dos órgãos estaduais, visando à regularização do setor moveleiro do município.
“Desde maio deste ano, estamos realizando reuniões e alinhando ações com ênfase no fomento do setor moveleiro em Novo Airão, para regularização fundiária dos que atuam nessa área. Com isso, terão acesso ao crédito rural, realizando manejo florestal sustentável em pequena escala, em áreas regularizadas e licenciadas pelo Governo do Estado. Esse tipo de ação beneficia não apenas os pequenos produtores, mas também o meio ambiente”, destaca Renata Queiroz.
A secretária enfatiza que a regularização fundiária é uma questão importante para a redução da desigualdade social e para o desenvolvimento sustentável do País. “Existem diversas leis e programas governamentais que amparam a regularização fundiária no Brasil, como a Lei Federal n.º 11.977/2009, o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e o Programa Terra Legal”, cita.